Presidente: Vandeilson Manoel dos Santos
Secretário: Andre Ricardo Bezerra da Silva
Membro: José João de Moraes
Suplente: Sivaldo João da Silva

Atribuições

Na prática, o órgão atua como um filtro rigoroso na verificação da conformidade dos projetos com a Constituição, leis vigentes e regimento interno, identificando e indicando eventuais inconstitucionalidades, antonomias ou vícios de iniciativa entre os poderes Executivo e Legislativo. A comissão trabalha ativamente no ajuste dos textos legais, padronizando a linguagem, corrigindo ambiguidades, incoerências ou vícios de redação, e consolidando alterações aprovadas por outras comissões através de substitutivos. O colegiado também avalia se as propostas cumprem todas as etapas regimentais, examina matérias ligadas a códigos, estatutos e direito público, e encaminha para arquivamento as proposições que apresentem vícios jurídicos insanáveis.

Competências

A comissão possui a competência de analisar a adequação constitucional, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade de todas as proposições legislativas e emendas em tramitação. Seu papel normativo envolve apreciar a técnica legislativa, a clareza e a coerência das matérias, bem como uniformizar e elaborar a redação final dos projetos aprovados antes de sua votação definitiva em plenário. Além disso, cabe ao colegiado deliberar sobre a admissibilidade formal das propostas — independentemente do mérito —, prestar esclarecimentos sobre interpretação legal e assessorar outras comissões em aspectos formais e processuais.