Presidente: José João de Moraes
Secretário: Rita Heronita dos Santos
Membro: César Augusto da Silva Lucena
Suplente: Uilson de Moura França

Atribuições

Na prática, o colegiado atua exercendo fiscalização direta por meio de vistorias in loco na infraestrutura de escolas, hospitais, postos de saúde, creches e abrigos assistenciais. A comissão monitora a qualidade da merenda escolar, o cumprimento dos planos de educação, a distribuição de medicamentos e a operação de programas de transferência de renda ou combate à fome. O órgão também atua no recebimento e na investigação de denúncias da população sobre falhas no atendimento ou precarização dos serviços públicos, conduzindo audiências públicas com gestores e a sociedade civil e articulando-se continuamente com os conselhos municipais de cada setor.

Competências

A comissão possui a competência de analisar e emitir pareceres sobre proposições legislativas relacionadas às áreas de educação, saúde pública e desenvolvimento social. Seu papel normativo abrange o acompanhamento da formulação e execução de políticas públicas essenciais, como as diretrizes de ensino, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e os programas de proteção social. Cabe também ao órgão deliberar sobre projetos voltados à inclusão de minorias e grupos vulneráveis, bem como fiscalizar a previsão orçamentária destinada ao financiamento dessas três áreas estruturais no município.