Presidente: André Ricardo Bezerra da Silva
Secretário: Vandeilson Manoel dos Santos
Membro: Luciano José da Silva Assis
Suplente: Rita Heronita dos Santos

Atribuições

Na prática, o colegiado atua na fiscalização direta da aplicação dos recursos públicos, examinando o fluxo de receitas e despesas, o nível de endividamento do município e a legalidade e eficiência de contratos, licitações e convênios. A comissão monitora o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acompanha balanços contábeis e relatórios de gestão fiscal, e conduz audiências públicas com secretários de Fazenda e Planejamento para prestação de contas. Além disso, o órgão atua na apuração de denúncias de irregularidades contábeis ou desvios de verbas, elaborando relatórios técnicos e encaminhando recomendações formais aos órgãos de controle.

Competências

A comissão possui a competência de analisar e emitir pareceres sobre as peças de planejamento e diretrizes orçamentárias do município, englobando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Seu escopo normativo abrange a avaliação de projetos de lei de natureza tributária, concessão de benefícios fiscais, renúncia de receita e pedidos de créditos adicionais. Cabe também ao colegiado o acompanhamento contínuo da execução orçamentária do Poder Executivo, a apreciação de vetos que gerem impacto financeiro e o assessoramento técnico direto ao plenário em matérias de finanças públicas.