Presidente: Vandeilson Manoel dos Santos
Secretário: Andre Ricardo Bezerra da Silva
Membro: José João de Moraes
Suplente: Sivaldo João da Silva

Competencia de manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Possui a obrigação de atuar em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.